CR e CTF – IBAMA
Certificado de Regularidade e Cadastro Técnico Federal
Sobretudo, o CR e CTF – IBAMA (Certificado de Regularidade e Cadastro Técnico Federal) é o documento que atestar o cumprimento das obrigações de uma pessoa física ou jurídica decorrentes do Cadastro Técnico Federal (CTF/APP e CTF/AIDA). A Instrução Normativa IBAMA nº 13/2021 e Instrução Normativa nº 12/2021, preveem esse registro, referente às atividades de fiscalização e controle do órgão.
Posteriormente, é solicitado em diversos contextos, tais como processos de licitações públicas, licenciamento ambiental estadual, financiamentos por bancos públicos e até mesmo em processos de certificação ambiental. Assim, o próprio usuário pode emitir a comprovação na área de acesso e é importante lembrar que a exigência do Certificado de Regularidade (CR) pode variar de acordo com a legislação específica de cada estado ou município. Atualmente, o documento possui validade de três meses.
Contudo, o Certificado de Regularidade (CR) contém informações importantes, como dados básicos da pessoa física ou jurídica, endereço, número de inscrição no cadastro, atividades declaradas, data de validade, data de emissão e chave de autenticação. Esses dados asseguram a autenticidade e a veracidade das informações fornecidas. Desse modo, caso a pessoa física ou jurídica não esteja regular com as obrigações como, por exemplo, o envio do Relatório de Atividades Potencialmente Poluidoras (RAPP), quando aplicável, não será possível emitir o documento. Todavia, a falta de legalidade perante as obrigações ambientais pode acarretar consequências significativas para as empresas, por isso, é fundamental manter a conformidade com as normas e regulamentações ambientais.
Por outro lado, se precisar cancelar o documento devido a alteração e ajustes de informações, é possível através do login no sistema, na opção de cancelamento do comprovante. Após atualização dos dados é permitido emitir um novo Certificado de Regularidade (CR).
Eventualmente, algumas pendências podem impedir a emissão do CR e CTF. São exemplos:
1) Estar com o Comprovante de Inscrição no CTF/APP inativo;
2) Não declarar a data de constituição da empresa no CTF/APP;
3) Não possuir atividade declarada no CTF/APP;
4) Não declarar o porte econômico do CNPJ no CTF/APP;
5) Possuir dados inconsistentes no CTF/APP, conforme auditagem;
6) Possuir algum impeditivo no CTF/AIDA;
7) Não entregar o Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP);
8) Não entregar o Relatório Anual do Protocolo de Montreal;
9) Não entregar o Relatório Semestral de Agrotóxicos;
10) Não confirmar recebimento no sistema Documento de Origem Florestal (DOF);
11) Estar bloqueado no sistema DOF;
12) Não ter realizado vistoria presencial para o Sispass;
13) Não possuir licença do CTNBio.
“Explore os sites e use os mecanismos de busca para encontrar informações específicas. Lembre-se de que as legislações estão sujeitas a alterações, consulte sempre a última revisão.”