Especificamente, na capital mineira, a Lei 11.181/19, aprova o Plano Diretor do município a qual determina que empreendimentos ou intervenções urbanísticas de impacto são aqueles, públicos ou privados, que venham a sobrecarregar a infraestrutura urbana ou a ter repercussão ambiental relevante. Neste sentido, ficam sujeitos a requerimento de licenciamento ambiental e consequentemente a OLEI – Orientação Licenciamento Empreendimento Impacto, empreendimentos que causem intervenções urbanísticas de impacto considerando sua instalação, construção, ampliação ou funcionamento: 

• Empreendimento ou intervenções urbanísticas que impliquem repercussões preponderantemente ambientais, sendo estes de responsabilidade do Conselho Municipal de Meio Ambiente – Comam;

• Empreendimento ou intervenções urbanísticas que impliquem repercussões preponderantemente urbanísticas, sendo estes de responsabilidade do Compur.

Conforme Art. 344 da Lei 11.181/19, são atividades passíveis de licenciamento:

• Extração ou tratamento de minerais;

• Barragens para contenção de rejeitos ou resíduos;

• Indústrias;

• terminais rodoviários, ferroviários e aeródromos;

• Terminais de minério, de produtos químicos e petroquímicos;

• Oleodutos, gasodutos, minerodutos; 

• Interceptores de esgoto;

• Aterros sanitários e usinas de reciclagem de resíduos sólidos e estação de transbordo de resíduos;

• Unidades de incineração de resíduos;

• Autódromos, hipódromos e estádios esportivos;

• Cemitérios e crematórios;

• Estabelecimentos prisionais;

• Ferrovias, subterrâneas ou de superfície;

• Linhas de transmissão de energia elétrica, acima de 230kV (duzentos e trinta quilovolts);

• Usinas de geração de eletricidade, qualquer que seja a fonte de energia primária, acima 10MW (dez megawatts);

• Intervenções em corpos d’água, como barragens, canalizações e retificações de coleções de água, e em diques;

• Estações de tratamento de água;

• Estações de tratamento de esgotos sanitários;

• Garagem de empresas de transporte de passageiros e de cargas;

• Postos de abastecimento de veículos e de revenda de combustíveis;

• Loteamentos que impliquem abertura de novas vias de circulação ou prolongamento das existentes;

• Parcelamentos destinados a uso industrial;

• Helipontos, exceto os localizados em edificações que abriguem serviços de uso coletivo caracterizados como de interesse público;

• Tipologias de atividades e empreendimentos arrolados pelo Conselho Estadual de Política Ambiental – Copam, como modificadoras do meio ambiente, sujeitas ao licenciamento ambiental. 

Em Belo Horizonte, previamente ao processo administrativo do licenciamento, faz-se necessário a solicitação de um documento orientativo denominado OLEI – Orientação Licenciamento Empreendimento Impacto. Este irá conter as diretrizes e a descrição dos estudos e projetos necessários à  formalização do processo administrativo de licenciamento. A partir de 2020, a solicitação de OLEI passou a ser solicitada por meio eletrônico e o documento possui validade de até 1 (um) ano.

Para emissão da OLEI – Orientação Licenciamento Empreendimento Impacto não é necessário a contratação de um responsável técnico, porém as diretrizes serão emitidas conforme as informações inseridas no cadastro e qualquer divergência encontrada durante o processo de licenciamento poderá invalidar o documento. Todavia, para a elaboração dos estudos solicitados no requerimento, será necessária a contratação dos respectivos Responsáveis Técnicos.

Conforme Art. 342 do Plano Diretor de Belo Horizonte, um empreendimento em funcionamento sujeito a licenciamento urbanístico ou ambiental poderá permanecer em atividade até que seja concluído o processo de licenciamento, desde que cumpridas as seguintes condições:

• Manutenção da área utilizada do empreendimento;

• Não alteração da atividade ou do conjunto de atividades de impacto;

• Atendimento às condições de segurança relativas às atividades exercidas;

• Cumprimento dos prazos e condições relativos ao processo de licenciamento urbanístico ou ambiental, conforme previsto em TCU firmado com o Executivo

“Explore os sites e use os mecanismos de busca para encontrar informações específicas. Lembre-se de que as legislações estão sujeitas a alterações, consulte sempre a última revisão.”

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