PRECEND – Relatório de Automonitoramento – R.A.M.

É a 3º etapa do Programa PRECEND (Programa de Recebimento de Efluentes Não-Domésticos). O Relatório de Automonitoramento – R.A.M.

Após a aprovação do PROJETO Parte B, o empreendimento receberá o CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA RECEBIMENTO E TRATAMENTO DE EFLUENTES LÍQUIDOS DOMÉSTICOS E NÃO DOMÉSTICOS onde constam as condicionantes para que o descarte dos efluentes na rede pública coletora de esgoto possam ocorrer legalmente e também as penalidades aplicáveis no caso de descumprimento de alguma das cláusulas.

Junto ao CONTRATO é encaminhado também o Anexo I e o Anexo II que são as Obrigações de Contrato e o Plano de Auto Monitoramento respectivamente. Vamos explicar melhor logo abaixo cada um desses documentos, porém antes, vamos relembrar o caso fictício da concessionária do Sr. Walter, o qual estamos usando como exemplo.

Relembrando o exemplo usado no texto “2º etapa do Programa de Recebimento e Controle de Efluentes Não Domesticos”:

“Apenas relembrando, a empresa atua no segmento de comércio veículos novos e usados e utiliza água em diversas etapas do seu processo produtivo. Após Projeto Parte B ser aprovado, o Sr. Walter recebeu o CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA RECEBIMENTO E TRATAMENTO DE EFLUENTES LÍQUIDOS DOMÉSTICOS E NÃO DOMÉSTICOS da COPASA.

Ao averiguar com a sua consultoria parceira, foi constatado que no Anexo I haviam 4 Obrigações de Contrato a serem cumpridas em até 60 dias após assinatura do contrato,. São elas:

• Realização das adequações conforme proposto no Projeto Técnico Parte B.
• Implantação do sistema separador de água e óleo (CSAO).
• Implantação da  Caixa de Amostragem após o sistema CSAO (Caixa Separadora Água e Óleo).
• Informar a COPASA imediatamente o término das obras acima citadas para posterior vistoria e liberação das condicionantes.

E mais duas condicionantes que deveriam ser executadas por tempo indeterminado, ou seja, “durante a vigência do contrato”. Estas são:

• Execução do Programa de Automonitoramento de Efluentes Não Domésticos de acordo com o Anexo II.
• Encaminhamento do Relatório de Automonitoramento com a frequência estabelecida no Anexo II a COPASA.

Para aplicarmos os itens descritos acima vamos relembrar os setores e processos identificados que utilizam água na Oficina Mecânica do Sr. João:

• O lava-jato

Como nele é feita a lavagem dos automóveis, é utilizado produtos de limpeza específicos para esse tipo de lavagem, desengraxante e outros, esse processo gera resíduos sólidos (areia, terra, alumínio…) que estão presentes no veículo e resíduos líquidos (Óleos e graxas por exemplo), esses resíduos e os demais abaixo são encaminhados para rede pública coletora de esgotos.

• A oficina

Já na oficina, onde ocorre manutenção dos veículos, montagem de motores e lavagem de peças, ferramentas há o descarte de mais contaminadores como com óleos, graxa e fragmentos de metais e outros tipos de revestimento.

• O refeitório

Que por ter um número significante de refeições diárias pode vir a ter uma grande geração de matéria orgânica e etc…”

• O DML (Departamento Material de Limpeza)

Como o este departamento realiza a limpeza das áreas já citadas acima na empresa, então consequentemente ela acaba produzindo mais contaminantes durante o processo com a utilização de produtos de limpeza.

Ambos os projetos abaixo foram descritos no texto anterior, “2º etapa do Programa de Recebimento e Controle de Efluentes Não Domesticos”,  segue breve resumo das etapas:

Afim de se obter o Laudo COPASA (Laudo de Liberação das Instalações Sanitárias) deve-se adequar às redes hidráulicas, eliminar as interconexões, propor um unidade de pré-tratamento de efluentes líquidos caso necessário e instalar ao menos um ponto de amostragem para se realizar o Auto Monitoramento.

Projeto das redes de Esgotamento

Para o desenvolvimento do Projeto das Redes de Esgotamento e as adequações na rede hidráulica a serem realizadas neste momento, foram inicialmente identificadas e descritas no texto “As etapas  presentes na Parte A do Programa de Recebimento de Efluentes Não Domésticos (PRECEND) da COPASA, onde realizamos o “Cadastro das Redes Hidráulicas e das Instalações de Esgotamento Sanitário”, para relembrar foi dito:

“Através do uso de corantes específicos, todos os pontos de esgotamento de efluentes (pias,ralos, tubos de queda, etc), sejam domésticos ou não domésticos, são identificados e desenhado em planta baixa assim como todas as caixas de passagem, de retenção, sistemas de pré tratamento, PL (Poço Luminar da COPASA), sistemas de reuso de água de chuva e outros.

    É realizada a identificação e cadastro do uso e descarte da água e descartes de seus efluentes domésticos, não domésticos e pluviais na rede pública coletora de esgotos.”

Também foi dito no texto anterior, “Conhecendo melhor as Etapas da Parte B do Programa PRECEND da COPASA

“…caso existam interconexões (quando há ligação entre diferentes tipos de efluentes. Ex.: conexão de Água Pluvial com Efluente Doméstico ou Não Doméstico) nas redes hidráulicas será necessário propor um Projeto de Adequação das redes de Esgotamento.

De forma alguma é permitido a conexão de Água Pluvial (água proveniente da chuva) com qualquer outro tipo de efluente. O ED (Efluente Doméstico) e o END (Efluente Não Doméstico) podem ser unificados, após o devido pré-tratamento do END, para posterior descarte na rede pública coletora de esgotos.

Deve-se propor soluções para eliminação de todos os pontos de interconexão entre as redes, alterações nas Caixas de Passagens, adequações ao PL, Instalação ou remoção de pias, tanques e ralos assim como instalação de canaletas e calhas.”

Portanto, como as inconformidades já foram identificadas e as propostas com as devidas  soluções foram aprovadas pela COPASA, deverão então ser executadas dentro do prazo proposto no Anexo I do CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA RECEBIMENTO E TRATAMENTO DE EFLUENTES LÍQUIDOS DOMÉSTICOS E NÃO DOMÉSTICOS.

Unidade de Pré-Tratamento

No nosso último texto,  “Conhecendo melhor as Etapas da Parte B do Programa PRECEND da COPASA, falamos que:

“O tratamento dos esgotos é a remoção física, química ou biológica dos poluentes e microrganismos de forma a atender aos padrões de saúde e qualidade ambiental. Caso o “Laudo de Análise de Efluentes Não Domésticos” aponte parâmetros fora do permitido será necessário a concepção de uma unidade de pré-tratamento de efluentes líquidos.

Pode ser desde uma simples caixa de gordura padrão a soluções mais complexas como, Dosadores de Ph, Sistemas Separadores Água e Óleo ou R.A.F.A (Reator Anaeróbio de Fluxo Ascendente) por exemplo. O tratamento necessário para atingir os parâmetros estabelecidos pela NT 187/5 da COPASA geralmente é primário ou secundário.”

No caso da empresa do Sr. Walter, foi identificado a necessidade de implementar um sistema separador de água, óleo e areia (CSAO) devido aos os pontos geradores identificados acima no início do texto.

Este sistema é simples e o seu custo é reduzido, de fabricação local e simples instalação contudo ainda possui ótima eficiência se utilizado corretamente.

Após executar o Projeto das redes de Esgotamento e o Projeto da Unidade de Pré-Tratamento deve-se Informar a COPASA imediatamente o término das obras acima citadas para posterior vistoria e liberação das condicionantes.

Com isso inicia-se oficialmente os Relatórios de Automonitoramento o qual iremos abordar a seguir.

Plano de Automonitoramento ou Programa de Automonitoramento de Efluentes Não Domésticos

Agora o Centro Automotivo do Sr. João já cumpriu com todas as condicionantes de projeto, comunicou o término das obras com a COPASA e solicitou a vistoria. Sua empresa está regular e deve agora durante a vigência do contrato realizar os automonitoramento conforme o plano determinado.

Como foi dito  no nosso texto do dia 05/10/2016  “Conhecendo melhor as Etapas da Parte B do Programa PRECEND da COPASA“

“O Automonitoramento é a forma utilizada para se demonstrar à COPASA que as soluções propostas estão operando de acordo com o esperado e os parâmetros do Efluente descartado na rede pública coletora de esgotos está dentro do aceitável pela NT 187/5. Como o próprio nome diz, “Auto – Monitoramento”, a empresa se auto monitora, realizando coletas e análises do seu END (Efluente Não Doméstico) dentro da frequência estabelecida.

O Plano de Automonitoramento indica os Pontos de Amostragem, Frequência, Parâmetros e tipo de coleta a ser realizada…”

Neste momento o empreendimento se encontra na 3º etapa do Programa PRECEND “Compreendendo melhor o Programa PRECEND da COPASA que é a execução contínua do Plano de Automonitoramento dentro do que foi especificado nos Anexos I e II e dentro das determinações do CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA RECEBIMENTO E TRATAMENTO DE EFLUENTES LÍQUIDOS DOMÉSTICOS E NÃO DOMÉSTICOS sob pena de notificações, autuações e impedimentos.

O Anexo II determina que a empresa irá realizar o Automonitoramento na frequência XX, a qual pode ser Mensal, Bimestral chegando até mesmo a semestral ou anual.

Ele também determina quais os parâmetros a serem amostrados e o tipo de coleta, simples ou composta.

O Auto Monitoramento é uma obrigação de contrato e o Laudo COPASA (Laudo de Liberação das Instalações Sanitárias) fica com sua validade condicionada ao cumprimento de tais obrigações o que automaticamente vincula o Alvará de Localização e Funcionamento, a Licença de Operação, Alvará Sanitário e outros…

“Explore os sites e use os mecanismos de busca para encontrar informações específicas. Lembre-se de que as legislações estão sujeitas a alterações, consulte sempre a última revisão.”

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