Secretaria Municipal Meio Ambiente MG
O que é, Atribuições e Importância
O que é a Secretaria Municipal do Meio Ambiente? Quais suas atribuições? E qual a sua importância no estado de Minas Gerais?
A preservação do meio ambiente e o gerenciamento dos recursos naturais são de responsabilidade das Secretarias de Meio Ambiente. Em Minas Gerais, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD) coordena e formula a política estadual relacionada aos fatores ambientais e recursos hídricos. Assim, o órgão promove a aplicação de normas ambientais, planejar a gestão integrada no Estado. Além disso, a Secretaria possui órgãos vinculados que auxiliam na gestão dos recursos, cada qual com sua especificação:
Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam): fundação responsável pela qualidade ambiental no Estado. Desenvolvendo e implementando políticas públicas relativas à energias renováveis, mudança do clima, à qualidade do ar, solo e à gestão de efluentes líquidos e de resíduos sólidos. Visa a preservação e a melhoria da qualidade ambiental (Regulamentado pelo Decreto nº 47.760/2019).
Instituto Estadual de Florestas (IEF): entidade responsável pelo desenvolvimento e execução das políticas florestal, de pesca, de recursos naturais renováveis e de biodiversidade (Regulamentado pela Lei Delegada nº 180 – complementada pelo Decreto regulamentador nº 4.5834/2011).
Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM): instituto responsável pela administração das águas no Estado (Regulamentado pelo Decreto 47866, de 19/02/2020).
Diferença entre municípios:
Neste contexto, cada município possui um setor responsável pelas demandas ambientais da região, denominadas, geralmente, Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA). Contudo, a depender da legislação e gestão municipal, as secretarias recebem nomenclaturas minimamente diferenciadas. Em Contagem, por exemplo, o órgão responsável é a SEMAD – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Dessa forma, tais órgãos administram e aplicam a política de meio ambiente, observando a legislação estadual e federal, bem como leis específicas na esfera municipal.
Em Belo Horizonte, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SMMA elabora e implementa a política ambiental (Lei nº 4.253/85). Seu objetivo é a conservação, proteção e melhoria da qualidade de vida dos indivíduos. Assim, o órgão é responsável pela identificação e regularização de empresas com atividades potencialmente poluidoras. Além disso, concede autorizações para funcionamento através do licenciamento ambiental, e demandas relacionadas à educação ambiental e recursos hídricos.
No município de Betim, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável é subdividida em setores. Cada setor trata de um assunto específico: licenciamento ambiental, fiscalização ambiental, alvará de localização e funcionamento, e educação ambiental.
De modo geral, as secretarias dos municípios de Belo Horizonte e região metropolitana possuem qualificação e permissão para gestão dos processos ambientais localizados dentro dos limites municipais. No entanto, quando o empreendimento transcende esses limites, possuindo instalação ou utilizando de recursos entre duas ou mais cidades, o processo passa a ser tratado a nível estadual. Além disso, regiões com menores estruturas e recursos, podem submeter os processos de licenciamento, por exemplo, a cargo do Estado. Por fim, é válido frisar ainda que, caso o empreendimento transcenda limites entre dois ou mais estados, o procedimento ambiental fica a cargo do órgão em esfera federal.