Anotação de Responsabilidade Técnica – ART
Entenda a importância da ART para obras e serviços
Em suma, a Anotação de Responsabilidade Técnica -ART é o documento que identifica o responsável técnico por uma obra executada ou um serviço prestado. Desse modo, o objetivo do documento é regularizar e viabilizar a prestação destes serviços, sendo a sua emissão responsabilidade dos Engenheiros, Agronômos, Geólogos, Geógrafos ou Meteorologia e arquitetos do sistema CONFEA/CREA, além de outros profissionais de classes distintas e outros conselhos.
Sobretudo, é uma forma de garantir a responsabilidade na qualidade e execução de um determinado trabalho.
Conforme a Lei nº 6.496/77, todos os contratos de execução de obras ou prestação de serviços Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia ou Meteorologia deverão ser anotados no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia), na circunscrição em que for exercida a atividade.
O objetivo da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART
A Anotação de Responsabilidade Técnica possui três principais objetivos. São eles: defesa da sociedade, valorização do profissional responsável e comprovação da capacidade técnica.
Dessa forma, seu papel está relacionado com a segurança social, de modo que visa regularizar a execução de obras e serviços e garantir que as técnicas em questão sejam aplicadas por um profissional capacitado.
As classificações de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART
Segundo o CREA, existem três classificações principais para as ART’s, sendo elas: por tipo, por forma de registro e por participação técnica.
Tipos:
- Obra ou serviço – dedicado ao profissional que executa uma obra/serviço ao contratante;
- Obra ou serviço de rotina (múltipla) – semelhante à primeira, mas está relacionada a uma série de contratos em um determinado período;
- Cargo/função – dedicado ao vínculo com pessoa jurídica para desempenhar um cargo um função técnica.
Forma de registro:
- Inicial – para o início da atividade técnica em questão, desse modo, referindo a uma obra ou serviço registrado pelo profissional;
- Complementar – para casos em que seja necessário um complemento à ART inicial. Devido a maior detalhamento ou por alterações contratuais;
- De substituição – para casos em que seja necessário substituir informações da ART inicial. Devido a alteração na atividade contratada ou por erros de preenchimento.
Participação técnica
- Individual – quando há somente um profissional como responsável técnico;
- Coautoria – quando há mais de um profissional para a atividade técnica intelectual
- Corresponsabilidade – quando há mais de um profissional como técnico executivo;
- equipe – para profissionais de competências distintas, assumindo responsabilidade técnica por diversas atividades em conjunto.
A ausência e importância da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART
Um trabalho técnico sem a ART/CREA está sujeita a autuações e interdições.
Logo, a ART certifica a responsabilidade legal pelo trabalho técnico executado e vincula responsabilidade civil e criminal aquele trabalho.
Assim, a ART representa, para o contratante, a garantia de que o contratado tem capacidade técnica de desempenhar o trabalho e que o Conselho de Classe está ciente.
Por fim, para o contratado, a Anotação de Responsabilidade Técnica garante, segurança jurídica em caso de descumprimento do contrato por parte do contratante e o acumuilo de experiência comprovada em atividades técnicas reconhecidas.
“Explore os sites e use os mecanismos de busca para encontrar informações específicas. Lembre-se de que as legislações estão sujeitas a alterações, consulte sempre a última revisão.”