Anotação de Responsabilidade Técnica – ART

Entenda a importância da ART para obras e serviços

A Anotação de Responsabilidade Técnica -ART é o documento que identifica o responsável técnico por uma obra executada ou um serviço prestado. O objetivo do documento é regularizar e viabilizar a prestação destes serviços, sendo a sua emissão responsabilidade dos Engenheiros, Agronômos, Geólogos, Geógrafos ou Meteorologia e arquitetos do sistema CONFEA/CREA e outros profissionais de classes distintas e outros conselhos.

É uma forma de garantir a responsabilidade na qualidade e execução de um determinado trabalho.

De acordo com a Lei nº 6.496/77, todos os contratos de execução de obras ou prestação de serviços Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia ou Meteorologia deverão ser anotados no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia), na circunscrição em que for exercida a atividade.

O objetivo da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART

A Anotação de Responsabilidade Técnica possui três principais objetivos. São eles: defesa da sociedade, valorização do profissional responsável e comprovação da capacidade técnica.

Seu papel está relacionado com a segurança social, já que objetiva regularizar a execução de obras e serviços e garantir que as técnicas em questão sejam aplicadas por um profissional capacitado.

As classificações de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART

De acordo com o CREA, existem três classificações principais para as ART’s: por tipo, por forma de registro e por participação técnica.

Por tipo

• De obra ou serviço – dedicado ao profissional que executa uma obra/serviço ao contratante;
• De obra ou serviço de rotina (múltipla) – semelhante à primeira, mas está relacionada a uma série de contratos em um determinado período;
• De cargo/função – dedicado ao vínculo com pessoa jurídica para desempenhar um cargo um função técnica.

Por forma de registro

• Inicial – para o início da atividade técnica em questão, referente à uma obra ou serviço registrado pelo profissional;
• Complementar – para casos em que seja necessário um complemento à ART inicial. Devido a maior detalhamento ou por alterações contratuais;
• De substituição – para casos em que seja necessário substituir informações da ART inicial. Devido a alteração na atividade contratada ou por erros de preenchimento.

Por participação técnica

• Individual – quando há somente um profissional como responsável técnico;
• De coautoria – quando há mais de um profissional para a atividade técnica intelectual
• De corresponsabilidade – quando há mais de um profissional como técnico executivo;
• De equipe – para profissionais de competências distintas, assumindo responsabilidade técnica por diversas atividades em conjunto.

A ausência e importância da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART

Um trabalho técnico sem a ART/CREA está sujeita a autuações e interdições.

A ART certifica a responsabilidade legal pelo trabalho técnico executado e vincula responsabilidade civil e criminal aquele trabalho.

A ART representa, para o contratante, a garantia de que o contratado tem capacidade técnica de desempenhar o trabalho e que o Conselho de Classe está ciente.

Para o contratado, a Anotação de Responsabilidade Técnica garante, segurança jurídica em caso de descumprimento do contrato por parte do contratante e o acumuilo de experiência comprovada em atividades técnicas reconhecidas.

“Explore os sites e use os mecanismos de busca para encontrar informações específicas. Lembre-se de que as legislações estão sujeitas a alterações, consulte sempre a última revisão.”

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