A Anotação de Responsabilidade Técnica -ART é o documento que identifica o responsável técnico por uma obra executada ou um serviço prestado. O objetivo do documento é regularizar e viabilizar a prestação destes serviços, sendo a sua emissão responsabilidade dos Engenheiros, Agronômos, Geólogos, Geógrafos ou Meteorologia e arquitetos do sistema CONFEA/CREA.