Sua operação está em dia com Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Especiais (PGRSE)?

O Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Especiais – PGRSE faz parte da Política Nacional de Resíduos Sólidos sendo este uma das ações objetivas a serem aplicadas, assim como o Plano de Gerenciamento de Resíduos do Serviço da Saúde – PGRSS. O projeto descreve as operações relativas ao manejo de resíduos sólidos especiais que são os resíduos que por seu peso, volume, degradabilidade ou grau de periculosidade ou por outras particularidades, necessitam de procedimentos especiais para sua destinação e manejo, tendo em vista os efeitos negativos para o meio ambiente. 

O documento aponta e descreve as ações relativas ao manejo dos resíduos no âmbito das áreas de intervenção e de influência direta do empreendimento, contemplando os aspectos referentes às fases de gerenciamento intra e extra estabelecimento. É necessário para empreendimentos classificados como de impacto, em consonância com normativas específicas, que estejam em fase de licenciamento ambiental ou urbanístico. No município de Belo Horizonte, deve ser apresentado à Superintendência de Limpeza Urbana (SLU), mediante pagamento de taxa e seguindo orientações específicas para cada empreendimento. 

A necessidade do PGRSE é instituída pela Lei nº 10.534, de 10 de setembro de 2012 que “dispõe sobre a limpeza urbana, seus serviços e o manejo de resíduos sólidos urbanos no município, e dá outras providências”. O gerador deve apresentar, implantar e sempre monitorar o PGRSE mantendo cópias dos comprovantes de prestação de serviços de coleta e destinação dos resíduos sólidos, por tipo, disponibilizando-os para consulta da SLU e outros órgãos municipais competentes, quando necessário.

Leia também: PGRS e a Política Nacional de Resíduos Sólidos

É obrigatório que o Plano seja elaborado por profissional de nível superior, habilitado pelo seu respectivo conselho de classe, com apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica ou documento similar, quando couber.